O contrato de namoro é uma forma de deixar claro que o relacionamento entre duas pessoas não configura uma união estável, protegendo o patrimônio de ambos e evitando obrigações jurídicas futuras. 

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Por meio desse documento, feito por escritura pública no cartório, o casal declara oficialmente que o vínculo existente é um namoro, sem intenção de constituir família, o que impede possíveis implicações patrimoniais decorrentes da relação. 

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Para formalizá-lo, é necessário que ambos sejam maiores de idade e civilmente capazes. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

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• Documento de identificação e CPF;  

• Certidão de nascimento/casamento para comprovar o estado civil.