DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  

A dissolução de união estável extrajudicial permite que os conviventes/companheiros que optaram por esse tipo de relação formalizem o término dela de forma rápida e descomplicada.  

Assim como no divórcio, esse procedimento pode ser feito no cartório, desde que haja consenso entre os companheiros quanto à divisão dos bens e outras questões decorrentes do fim da união estável.  

O acompanhamento de um advogado também é obrigatório para realizar esse ato. Caso existam filhos menores de idade ou incapazes, é necessário obter previamente uma decisão judicial sobre guarda e demais direitos para que a dissolução possa ser formalizada extrajudicialmente.  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

• Escritura pública ou contrato particular da união estável (se houver); 

• Documentos de identificação dos companheiros (RG e CPF); 

• OAB do advogado; 

• Documentos dos filhos, se houver. 

• Comprovação da titularidade dos bens móveis e imóveis;