A cessão de direitos hereditários é um mecanismo jurídico pelo qual um herdeiro transfere a terceiros, total ou parcialmente, seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido. Essa transferência pode ocorrer de forma gratuita ou onerosa, dependendo do acordo entre as partes. 

​

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

​

• Documento de identificação e CPF; 

• Certidão de nascimento/casamento para comprovar o estado civil.  

Para imóveis urbanos: 

• Certidão de matrícula; 

• Certidão e comprovante de quitação do ITBI (se a cessão for onerosa); 

• Certidão e comprovante de quitação do ITCMD (se a cessão for gratuita); 

• Guia do IPTU.  

​

Para imóveis rurais: 

​

• Certidão de matrícula; 

• Certidão e comprovante de quitação do ITCMD (se a cessão for gratuita); 

• Certidão e comprovante de quitação do ITBI (se a cessão for onerosa); 

• Certidão de regularidade fiscal do imóvel (emitida pela Receita Federal); 

• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); 

• Cinco últimos comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR); 

• Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR); 

• Cadastro Ambiental Rural (CAR).