A ata notarial para adjudicação compulsória é um dos requisitos para comprovar a existência de uma promessa de compra e venda não formalizada por escritura definitiva devido à recusa ou impossibilidade de assinatura por uma das partes. 

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Com essa ata, o comprador ou promitente pode solicitar a regularização da propriedade diretamente no Cartório de Registro de Imóveis.  

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

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• Documento de identificação do interessado e CPF; 

• Instrumento de promessa de compra e venda, cessão ou sucessão, quando aplicável; 

• Comprovante de pagamento do valor acordado; 

• Prova do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.